O Erro Sobre a Validade Espacial da Lei Penal

O Erro Sobre a Validade Espacial da Lei Penal

Resumo

O presente estudo trata o problema da relevância do erro sobre a validade espacial da lei penal, incidindo sobre a jurisdição prescritiva do Estado, ou sobre um concreto poder para incriminar condutas. Inicialmente, começamos por integrar as conexões de validade espacial da lei penal na estrutura do facto punível.

Depois da inclusão das conexões de validade espacial intrínsecas na categoria da tipicidade, desenvolvemos as consequências que isto representa rara efeitos de erro.

Por um lado, em alguns casos, o facto de o agente desconhecer a verificação da conexão de validade espacial poderá fundar um erro de tipo ou um erro sobre o local de resultado. Noutras situações, colocam-se considerações no plano da culpa, na medida em que o desconhecimento pelo agente de que a sua concreta ação recai no âmbito de validade espacial da lei penal de um ordenamento jurídico, pode implicar a aceitação de um erro sobre a ilicitude.

PARTE I JURISDIÇÃO E DIREITO PENAL SUBSTANTIVO: UM ENSAIO INTEGRATIVO
1. A NATUREZA DAS NORMAS DE VALIDADE DA LEI PENAL NO ESPAÇO E A SUA INTEGRAÇÃO NA ESTRUTURA DO FACTO PUNÍVEL

PARTE II O ERRO SOBRE A VALIDADE ESPACIAL DA LEI PENAL COMO UM LIMITE INTRAESTADUAL À PUNIÇÃO
2. ENQUADRAMENTO DO ERRO SOBRE A VALIDADE ESPACIAL NO ERRO JURÍDICO-PENAL
3. O ERRO SOBRE A BASE DA CONEXÃO COMO UMA ESPÉCIE DE ERRO DE TIPO
4. O ERRO SOBRE O LOCAL DE RESULTADO COMO UM ERRO SOBRE O PROCESSO CAUSAL
5. O ERRO SOBRE A BASE DA CONEXÃO COMO UM ERRO SOBRE PROIBIÇÕES LEGAIS
6. O ERRO SOBRE O ÂMBITO DA CONEXÃO COMO UM ERRO SOBRE A ILICITUDE
7. A FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NÃO CENSURÁVEL COMO UM LIMITE INTRAESTADUAL À PUNIÇÃO
8. OS CAMINHOS DO ERRO SOBRE O ÂMBITO DA CONEXÃO NO DIREITO TRANSNACIONAL

III. EXCURSO: O ERRO SOBRE A ILICITUDE DO ESTRANGEIRO QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL
CONCLUSÕES