Código do Trabalho e Legislação Complementar

Código do Trabalho e Legislação Complementar

Nota Prévia à 13.ª Edição

Esta nova edição do Código do Trabalho e Legislação Complementar mantém o objetivo pedagógico de facultar aos alunos o acervo legislativo essencial e de recurso prático mais frequente, necessário ao estudo das matérias laborais, mas pretende também servir como instrumento de apoio ao trabalho daqueles que, nas várias áreas, cultivam as matérias laborais.

A organização desta Coletânea obedece aos parâmetros metodológicos que orientam o ensino das matérias laborais. A obra é dividida em quatro partes: a Parte I integra o Código do Trabalho de 2009 e respetivas alterações; a Parte II inclui a legislação complementar do Código, que se organizou em espelho com o critério de tratamento das matérias a que se reportam os vários diplomas no próprio Código; a Parte III é dedicada ao regime dos contratos de trabalho especiais mais tradicionais ou mais relevantes, que não são tratados no Código do Trabalho, e às situações afins do vínculo laboral; e a Parte IV integra o Código do Processo de Trabalho e o regime das contraordenações laborais.

As já inúmeras alterações legislativas neste tema exigem do intérprete uma complexa tarefa de articulação dos diplomas e conjunção dos vários preceitos legais. Para facilitar esta tarefa, são feitas em rodapé as necessárias anotações ao texto legal. Esta é, pois, uma coletânea legislativa com anotações.

Esta 13.ª edição foi atualizada às mais recentes modificações legislativas ocorridas no universo normativo laboral, incluindo o Decreto-Lei n.º 25/2024, de 1 de Abril, que alterou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura; o Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de Dezembro, que alterou os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho; a Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de Setembro, sobre despesas adicionais com prestação de atividade em regime de teletrabalho; a Lei n.º 20/2024, de 8 de Fevereiro, que alterou o regime do Estatuto do Cuidador Informal; e a Portaria n.º 11/2024, de 18 de Janeiro, sobre certificação da incapacidade temporária para o trabalho.

Esta edição não contou com a colaboração da Senhora Professora Maria do Rosário Palma Ramalho, considerando o exercício por esta do cargo de Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no XXIV Governo Constitucional.

| CÓDIGO DO TRABALHO
| REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
| PROTECÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE
| PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E DA SAÚDE NO TRABALHO
| REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS
| PROMOÇÃO DA IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE MULHERES E HOMENS
| FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO
| REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO
| FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
| CONSELHOS DE EMPRESA EUROPEUS
| CRITÉRIOS DE EMISSÃO DE PORTARIAS DE EXTENSÃO
| ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA, ARBITRAGEM NECESSÁRIA E ARBITRAGEM DE SERVIÇOS MÍNIMOS
| REQUISIÇÃO CIVIL
| CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO
| CONTRATO DE TRABALHO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA
| CONTRATO DE TRABALHO A BORDO DE NAVIO QUE ARVORA A BANDEIRA PORTUGUESA
| TRABALHO PORTUÁRIO
| CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO
| CONTRATO DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CULTURA
| TRABALHO NO DOMICÍLIO
| CONTRATO DE FORMAÇÃO
| CONTRATO DE ESTÁGIO
| EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO E AGÊNCIAS PRIVADAS DE COLOCAÇÃO
| RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO
| CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO
| MODELO DE FORMULÁRIO PARA A ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
| REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SGURANÇA SOCIAL