A Arbitragem Administrativa em Debate

A Arbitragem Administrativa em Debate

Nota prévia

1. A arbitragem administrativa é um instituto vivo, que procura o seu lugar no contexto dos meios de resolução de litígios, não só em Portugal como em outros países.
Centrando a atenção no nosso país – por vezes considerado um case study nesta matéria muito se tem avançado no que toca à compreensão do âmbito da arbitrabilidade administrativa, da relação com as diferentes dimensões da garantia de tutela jurisdicional efetiva e da sua organização e funcionamento.
A estes avanços não faltam recuos e chamadas de atenção para que se acautelem as especificidades que os meios de resolução de litígios jurídico-administrativos sempre devem garantir.
Um compromisso sério com o Direito Administrativo atual impede o jurista de ficar alheio ao faturo que deve ser reservado à arbitragem administrativa. Este livro pretende oferecer um modesto contributo para o referido desiderato.

2. A luz do brevíssimo contexto referido, a arbitragem administrativa tem-se revelado um instituto objeto de preocupação do legislador nacional, nomeadamente, aquando da revisão de 2015 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), razão pela qual, e na sequência de anterior livro – Arbitragem e Direito Público – se identificaram várias questões relativas aos problemas gerais da arbitragem administrativa para serem debatidas em sede de Conferência. De entre as referidas questões destacam-se as seguintes:

i)    Que lições retirar do CPTA?
ii)    Institucionalização da arbitragem administrativa?
iii)    Arbitragem administrativa: voluntária ou necessária?
iv)    Implementação de uma segunda instância arbitral?
v)    Que papel para o Ministério Público na arbitragem administrativa?
vi)    Necessidade de um regime específico para assegurar a posição dos contra-interessados e de terceiros?
vii)    Publicidade das decisões arbitrais administrativas e audiência pública?
viii)    Que fundamentos específicos de impugnação e que recursos se devem admitir?

3. Posteriormente, o legislador do Código dos Contratos Públicos (“CCP”), recentemente alterado5, veio dedicar a sua atenção à arbitragem em matéria de contratos públicos. Não só porque parte dos problemas gerais da arbitragem administrativa se refletem na arbitragem em matéria daqueles contratos, mas ainda porque se tornou oportuna e necessária uma análise especificamente dedicada às novas normas previstas no CCP, elegeram-se ainda três temas relativos à arbitragem no âmbito dos contratos públicos para objeto de análise neste livro:

i) Âmbito da arbitragem,
ii) Arbitragem ad hoc,
iii) Arbitragem institucionalizada.

4. Assim, o presente livro é constituído por duas partes: a primeira Parte
é dedicada aos problemas gerais da arbitragem administrativa, e a segunda parte debruça-se sobre a arbitragem no âmbito do CCP. Como se observou, uma vez que a Academia não deve ficar indiferente aos referidos problemas e desenvolvimentos legais, e tal como já se fez relativamente a outros temas estruturantes do Direito Administrativo – Procedimento Administrativo, Contencioso Administrativo, Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas e, mais recentemente Contratação Pública – convidaram-se prestigiados autores para este estudo e reflexão.
Last but not least, tal como aconteceu com os livros relativos aos referidos temas de Direito Administrativo, o presente sai com a chancela da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, cuja disponibilidade e empenho se agradece. Assinala-se que foi conferida total liberdade aos autores quanto à redação dos textos, nomeadamente, quanto à conformidade ou não ao Acordo Ortográfico vigente.

Lisboa, fevereiro de 2018