Constituição da República Portuguesa e Actos Jurídicos Complementares
O preço original era: 6.00€.5.40€O preço atual é: 5.40€.
Autores: Rui Tavares Lanceiro e Tiago Fidalgo de Freitas
Edição/reimpressão: 4.ª Edição/2018
Formato: 160x230mm
Páginas: 296
Tipo capa: Capa Mole
Editor: AAFDL EDITORA
ISBN: 9789726292234
Disponível por encomenda a fornecedor
| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
| REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
| REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL
| LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS
| LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
| LEI DA NACIONALIDADE
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