Código do Procedimento Administrativo Comentado

Código do Procedimento Administrativo Comentado

“… De imediato, não posso deixar de recomendar a leitura do Código do Procedimento Administrativo Comentado (…) ele evidencia os aspectos positivos da reforma de 2015, destacando muitos pontos fortes, alguns deles gizados segundo uma lógica pragmática, quer do ponto de vista das soluções apresentadas para problemas recorrentes, quer do ponto de vista do acolhimento de soluções inovadoras, como sejam as que dizem respeito à e.procedimentalização, quer ainda da introdução de normas e princípios que traduzem a intensificação da relação entre o Estado português e a União Europeia.

Enfim, como os autores mencionam, a reforma do CPA era necessária. Na verdade, era necessária em função da crescente europeização do direito público. Mais: as alterações introduzidas do Texto Constitucional e em múltipla legislação especial ordinária há muito exigiam a actualização do regime comum procedimental, bem como as mudanças na realidade vinham solicitando um novo regime procedimental comum mais dialógico e consensual para uma Administração Pública menos autoritária no exercício de uma função cada vez mais técnica e regulada por fontes transnacionais…”

In Prefácio de Isabel Celeste Fonseca
(Professora Doutora na Escola de Direito da Universidade do Minho)