Legislação Complementar de Direito dos Contratos

Legislação Complementar de Direito dos Contratos

ÍNDICE

COMPRA E VENDA
1. Efeitos
1.1. Código dos Valores Mobiliários – Decreto-Lei n.° 486/99, de 13 dc Novembro
1.2. Código de Processo Civil – Lei n.° 41/2013, de 26 de junho
2. Proibições de venda
2.1. Código de Processo Civil – Lei n.° 41/2013, de 26 de junho
3. Modalidades
3.1. Código Comercial de 1888 – Carta de Lei de 28 de Junho de 1888
4. Forma
4.1. Medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos – Decreto-Lei n.° 116/2008, de 4 de Julho
4.2. Compra e venda com mútuo, por instituição de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, de prédio destinado a habitação ou fracção autónoma para o mesmo fim – Decreto-Lei n.° 255/93, de 15 de Julho
4.3. Direito real de habitação periódica – Decreto-Lei n.° 275/93, de 5 de Agosto
4.4. Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de imóveis (Casa pronta) – Decreto-Lei n.° 263-A/2007, de 23 de Julho
4.5. Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial – Decreto-Lei n.° 24/2014, de 14 de fevereiro
4.6. Estatuto legal do navio – Decreto-Lei n.° 201/98, de 10 de Julho
4.7. Código da Propriedade Industrial – Decreto-Lei n.° 36/2003, de 5 de Março
4.8. Código das Sociedades Comerciais – Decreto-Lei n.° 262/86, de 2 de Setembro
4.9. Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março
5. Perturbações
5.1. Venda e garantia de bens de consumo – Decreto-Lei n.° 67/2003, de 8 de abril
5.2. Lei de defesa dos consumidores – Lei n.° 24/96, de 31 de Julho
5.3. Responsabilidade civil do produtor – Decreto-Lei n.° 383/89, de 6 de Novembro
5.4. Contratos de crédito a consumidores – Decreto-Lei n.° 133/2009, de 2 de Junho
5.5. Plano de organização dos serviços pecuários – Decreto 16 de Dezembro de 1886
5.6. Regulamento para o serviço de remonta geral do exército
Decreto n.° 18563, de 5 de Julho de 1930

DOAÇÃO
1. Proibições de Doação
1.1. Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais – Lei n.° 19/2003, de 20 de Junho
1.2. Código do Trabalho – Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro
2. Legitimidade passiva
2.1. Heranças, legados e doações instituídos a favor do Estado –  Decreto-Lei n.° 31156, de 3 de Março de 1941
2.2. Doações ao Estado para equipamentos educativos – Decreto-Lei n.° 388/88, de 25 de Outubro
2.3. Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo – Lei n.° 31/2014, de 30 de maio

SOCIEDADE
1. Sociedades civis sob forma comercial
1.1. Sociedades de Agricultura de Grupo – Decreto-Lei n.° 336 89, de 4 de Outubro
1.2. Sociedades gestoras de empresas (SOE) – Decreto-Lei n.° 82 98. de 2 de Abril
1.3. Regime jurídico das sociedades desportivas – Decreto-Lei n.° 10 2013. de 25 de janeiro
2. Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas – Decreto-Lei n.° 129 98. de 13 de Maio

LOCAÇÃO
1. Código de Processo Civil – Lei n.° 41/2013, de 26 de junho
2. Novo Regime do Arrendamento Rural (NRAR) – Decreto-Lei n.° 294/2009. de 13 de Outubro
3. Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) – Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro
4. Regime das obras em prédios arrendados (RJOPA) – Decreto-Lei n.° 157/2006. de 8 de Agosto
5. Regime de celebração do contrato de arrendamento urbano – Decreto-Lei n.° 160/2006. de 8 de Agosto
6. Balcão Nacional do Arrendamento e procedimento especial de despejo – Decreto-Lei n.° 1/2013, de ” de janeiro
7. Procedimento especial de despejo – Portaria n.° 9/2013, de 10 de janeiro
8. Regime de proteção das pessoas que vivam em economia comum – Lei n.° 6/2001, de 11 de maio
9. Lei da união de facto – Lei n.° 7/2001, de 11 de maio

EMPREITADA
1. Regime jurídico do exercício da atividade da construção – Lei n.° 41/2015, de 3 de junho
2. Classe de habilitação nos alvarás de construção, bem como os valores máximos de obras que cada uma delas permite realizar – Portaria n.° 119/2012, de 30 de abril
3. Estatuto legal do navio – Decreto-Lei n.° 201/98, de 10 de Julho
4. Código dos Contratos Públicos – Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de Janeiro