Novo Procedimento e Processo Administrativo

Novo Procedimento e Processo Administrativo

É nosso objetivo oferecer aos profissionais e estudantes de Direito uma seleção dos textos mais relevantes, devidamente consolidados e organizados, tendo sempre em conta as últimas alterações legais.
Esta 3.ª edição do Novo Procedimento e Processo Administrativos – Edição Académica contempla, assim, as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
• Lei n.º 51/2017, de 13 de julho – introduziu alterações à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (exercício do direito de petição);
• Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro – introduziu retificações à Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que altera a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (exercício do direito de petição).