Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
Leis n.º 32/2014, de 30 de Maio
Sistemas de Apoio a Situações de Sobre-Endividamento
– Identificação do Executado, dos Seus Bens e da Citação Electrónica de Instituições Públicas
– Registo Informático de Execuções
– Lei da Proteção de Dados Pessoais
– Índices Analítico e Sistemático
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