Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas

O presente trabalho visa facultar o acesso ao novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas a um universo tão alargado quanto possível de leitores, que não se confina aos operadores judiciários e aos próprios Trabalhadores em Funções Públicas, quer como sujeitos directos do Diploma (enquanto instrutores ou até arguidos), quer como destinatários dos direitos e deveres que encerra, mas também aos estudiosos e ao cidadão em geral.

Daí que o leitor poderá testemunhar a preocupação constante de estabelecer comparações com as normas do anterior Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, a par com o esforço de traduzir o espírito da lei através de uma linguagem ilustrativa com recurso à jurisprudência mais paradigmática.