Colectânea de Legislação do Desporto

Colectânea de Legislação do Desporto

Do Prefácio

“Mas, como a presente coletânea bem demonstra ao longo de mais de 1000 páginas, o espaço de intervenção da Lei no Desporto é imenso, talvez até excessivo. Não se trata, como bem sabemos, de um fenómeno exclusivo desta área particular da actividade humana (nem específico do nosso país), já que vivemos, cá como “lá fora”, cada vez mais numa época marcada pela preocupação de tildo procurar- resolver “a golpes de legislador”, esquecendo, como Montesquieu bem sublinhava há três séculos, que “uma coisa não é justa porque é lei, mas deve ser lei porque é justa”.

Certo é que o império da Lei “ocupou” definitivamente uma parte importante do espaço desportivo e obriga- nos a ter presente esta dimensão incontornável do fenómeno do Desporto. Os praticantes, treinadores e dirigentes, bem como as diferentes organizações e entidades envolvidas veem hoje reguladas na Lei as suas atividades, por vezes até aos mais ínfimos pormenores. Do financiamento à fiscalidade, das infraestruturas à medicina, dos seguros aos prémios, da dopagem à manipulação de resultados, do jogo à justiça desportiva, tudo encontra na Lei um enquadramento específico, nem sempre facilmente detetável e frequentemente gerador de novos problemas e de acrescidas necessidades de inovadoras soluções legislativas…

Dir-se-á – e não sem razão – que dificilmente poderia ser de outra forma, tal a dimensão que o Desporto – não apenas o desporto profissional, mas também a prática desportiva em geral – foi progressivamente adquirindo no nosso quotidiano. Por mais ou menos críticos que possamos ser da “abundância” legislativa ou do mérito das soluções consagradas, o conhecimento das leis que nos regem e a sua conveniente divulgação impõe- se como uma necessidade absoluta.”

Luís Pais Antunes