Código dos Contratos Públicos

Código dos Contratos Públicos

NOTA INTRODUTÓRIA À 11.ª EDIÇÃO

Publicada pouco mais de um ano depois da última edição, a presente 11.ª edição do Código dos Contratos Públicos e Diplomas Conexos é motivada pela publicação de diversos diplomas relevantes, mais concretamente: (i) a Portaria n.º 318- A/2023, de 25 de outubro (aprova os modelos de anúncios de acordo com formulários- tipo para a publicação de anúncios e revoga a Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro), entretanto retificada pela Declaração de Retificação n.º 33- A/2023, de 22 de dezembro; (ii) a Portaria n.º 318- B/2023, também de 25 de outubro (regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado “portal BASE”, e aprova os modelos de dados a transmitir ao portal BASE, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro), entretanto retificada pela Declaração de Retificação n.º 33- B/2023, de 22 de dezembro; (ii) os Regulamentos Delegados (UE) 2023/2495, 2023/2496 e 2023/2497, todos da Comissão Europeia, de 15 de novembro de 2023 (que atualizaram os novos limiares europeus em vigor desde 1 de janeiro de 2024, e que se encontram devidamente refletidos na nota de rodapé inserida no artigo 474.º do Código); e ainda, por fim, (iv) a Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro (procede à segunda alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprovou as denominadas “Medidas Especiais de Contratação Pública”).

ÍNDICE

LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Anexo I – Modelo de declaração
Anexo II – Modelo de declaração
Anexo III – (Revogado)
Anexo IV – (Revogado)
Anexo V – Modelo de declaração
Anexo VI – Modelo de declaração bancária
Anexo VII – especificações técnicas
Anexo VIII – (Revogado)
Anexo IX – lista de serviços de saúde, serviços sociais, serviços de ensino, serviços artístico-culturais e outros serviços específicos
Anexo X – lista de serviços de saúde, serviços sociais e serviços culturais que podem participar em procedimentos reservados
Anexo XI – lista de atividades de construção civil
Anexo XII – Modelos para a aceitação da jurisdição de centro de arbitragem institucionalizado
Anexo XIII – Modelos de declaração de inexistência de conflito de interesses
Anexo XIV – recurso a catálogos eletrónicos no sistema de aquisição dinâmico e nos acordos-quadro

DIPLOMAS CONEXOS
Portaria n.° 372/2017, de 14 de dezembro
Portaria n.° 72/2018, de 9 de março
Decreto-Lei n.° 72/2018, de 12 de setembro
Portaria n.º 52/2021, de 9 de março
Decreto-Lei n.° 123/2018, de 28 de dezembro
Portaria n.° 289/2019, de 5 de setembro
Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto
Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro
Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro