Código dos Contratos Públicos

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, foi, ao longo dos respetivos anos de vigência, objeto de várias alterações, mas nenhuma com a importância da profunda alteração imposta pelo recente Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede à nona alteração ao Código e à transposição das Diretivas de 2014 sobre a matéria:

• Diretiva n.º 2014/23/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão;

• Diretiva n.º 2014/24/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva n.º 2004/18/CE;

• Diretiva n.º 2014/25/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos dos setores especiais, isto é, celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e que revoga a Diretiva n.º 2004/17/CE; e

• Diretiva n.º 2014/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónicanos contratos públicos.

Desta abrangência, que passa não apenas pela transposição das diretivas comunitárias, mas igualmente por mudanças que a experiência, a doutrina e a jurisprudência vinham reclamando – como medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização, de transparência e boa gestão pública, etc. -, percebe-se a importância das alterações ora impostas e que entrarão em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, as quais se encontram assinaladas a sombreado no texto da lei.

Assim, é preocupação deste novo título disponibilizar legislação devidamente atualizada e de fácil consulta para todos – elementos da Administração Pública e demais entes que prosseguem fins públicos, agentes económicos, juristas, professores, estudantes ou outros. Para além disso, num Código que se apresenta de especial complexidade e tamanho, foi igualmente uma preocupação disponibilizar-se nesta edição um útil índice remissivo, que o ajudará na busca das matérias pretendidas.

Coleção Legislação