Coletânea de Legislação de Direito Administrativo

Nota introdutória à 11.ª edição

Procede-se à publicação de uma nova edição, dado que a tiragem correspondente à anterior se encontra esgotada.

Fruto da inquietação do legislador, mesmo em período pandémico, foram introduzidas modificações de monta, nesta nova edição.

Concretizando, conheceram alterações (i) a Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, (ii) a Lei-quadro das fundações, (iii) diversos diplomas de pendor autárquico, (iv) o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, e, por fim, (v) o regime jurídico de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

Todas as alterações e inovações estão devidamente sinalizadas.

Por ser devido, renova-se o habitual agradecimento (i) a todos os que utilizam esta coletânea legislativa e (ii) à AAFDL Editora, pela atenção prestada desde a I.ª edição.

Lisboa, setembro de 2021

Os organizadores,

Carla Amado Gomes

Tiago Serrão

| LEI ORGÂNICA DO XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL

| CÓDIGO DE CONDUTA DO GOVERNO

| PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO

| ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

| LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS

| LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES

| REGIME DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL

| CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL DE 1985

| QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS

| REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO

| REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS

| REGIME DAS EMPRESAS LOCAIS DE NATUREZA METROPOLITANA DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO

| REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA

| REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS

| REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA

| LEI-QUADRO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS

| REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE FUNÇÕES SOCIAIS

| REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA

| REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS

PROFISSIONAIS

| LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES, COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO

| LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL

| REGIME JURÍDICO DO RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA

| ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL

| CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

| REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE AÇÃO POPULAR

| REGIME JURÍDICO DO ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

| MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

| REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS ASSOCIADO À MORADA ÚNICA DIGITAL

| REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

| ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE INSPEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO

| REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICASDO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS