Coletânea de Legislação Processual Administrativa

Coletânea de Legislação Processual Administrativa

Nota introdutória à 9.ª edição

Procede-se à publicação de uma nova edição (atualizada) da presente coletânea, tendo sido aditados (i) o diploma que regulamenta as citações eletrónicas e (ii) a portaria que integra as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

Renova-se o habitual (e sempre devido) agradecimento aos muitos que utilizam esta coletânea e, naturalmente, à AAFDL Editora.

Índice
| Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
| Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio
| Regime de Prevenção e Resolução dos Conflitos de Jurisdição entre os Tribunais Judiciais e os Tribunais Administrativos e Fiscais – Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro
| Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos – Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro
| Zonas geográficas do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Portaria n.º 366/2019, de 10 de outubro
| Criação de juízos de competência especializada nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro
| Código de Processo nos Tribunais Administrativos – Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
| Regulação da Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal – Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro
| Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais – Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro
| Regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais – Portaria n.º 10/2025/1, de 14 de janeiro
| Modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa – Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro
| Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular – Lei n.º 83/95, de 31 de agosto
| Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos – Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
| Estatuto do Ministério Público – Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto
| Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas – Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro
| Lei da Arbitragem Voluntária – Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro
| Depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária – Portaria n.º 165/2020, de 7 de julho
| Regime excecional de incentivo à extinção da instância nos Tribunais Administrativos e Fiscais – Decreto-Lei n.º 30/2023, de 5 de maio