Coletânea de Legislação sobre Arbitragem de Direito Público e Regimes Conexos

Coletânea de Legislação sobre Arbitragem de Direito Público e Regimes Conexos

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
| CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
| REGIME DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS EMERGENTES DE DIREITOS DE
| PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUANDO ESTEJAM EM CAUSA MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA E MEDICAMENTOS GENÉRICOS
| CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES
| REGULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PERITO E ÁRBITRO NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E PARA A POSSE ADMINISTRATIVA DOS PROCESSOS DE EXPROPRIAÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES
| ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
| ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
| LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
| REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E A ARBITRAGEM NECESSÁRIA, BEM COMO A ARBITRAGEM SOBRE SERVIÇOS MÍNIMOS DURANTE A GREVE E OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA OS ASSEGURAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 513.º E A ALÍNEA B) DO N.º 4 DO ARTIGO 538.º DO CÓDIGO DO TRABALHO
| LEI DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
| REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE APOIOS E INCENTIVOS EXCLUSIVAMENTE APLICÁVEL A GRANDES PROJETOS DE INVESTIMENTO ENQUADRÁVEIS NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, E.P.E.
| REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
| LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
| CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
| REGIME QUE PERMITE ÀS ENTIDADES QUE, NO ÂMBITO DA LEI N.º 31/86, DE 29 DE AGOSTO, PRETENDAM PROMOVER, COM CARÁCTER INSTITUCIONALIZADO, A REALIZAÇÃO DE ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS REQUERER AO MINISTRO DA JUSTIÇA AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DOS RESPETIVOS CENTROS
| REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS