Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos

Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos

Nota Prévia

(…)Os coordenadores apresentam ao público estes Comentários, esperando que os mesmos possam ser úteis à comunidade jurídica, auxiliando a esclarecer algumas das muitas e delicadas questões suscitadas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, até porque se trata de um diploma que, a par da complexidade da matéria que regula, apresenta diversas deficiências formais e de ordem legística – provavelmente motivadas ou, pelo menos, parcialmente explicadas pelas vicissitudes do procedimento legislativo, a que acima se fez referência (supra, 2.), mas que nem a Declaração de Rectificação n.º 36-A/2017, entretanto publicada (em 30 de Outubro de 2017) conseguiu resolver. Aliás, não pode deixar de se salientar que a própria Declaração de Rectificação deveria, ela mesma, ser rectificada, já que apresenta lapsos manifestos e que só acrescentam ainda mais obscuridade na interpretação do diploma.

Naturalmente que a doutrina não pode responder a tudo e que existem respostas (e perguntas) que só surgirão no dia-a-dia, na aplicação prática do novo regime pelas entidades adjudicantes, pelos operadores económicos e, sobretudo – atendendo ao elevadíssimo nível de litigiosidade que se regista nesta matéria –, pelos tribunais (administrativos ou arbitrais, incluindo os que se enquadrem em centros de arbitragem). E, de resto, reconhecendo a crescente complexidade da teia regulatória em sede de contratação pública, a própria Comissão Europeia veio recentemente recomendar um maior investimento na profissionalização dos quadros humanos que, no seio das entidades adjudicantes, se dedicam à preparação e tramitação dos procedimentos de contratação pública.

De todo o modo, se, dentro do referido circunstancialismo, os textos aqui apresentados puderem constituir um apoio a todos quantos tenham de, a partir de 1 de Janeiro de 2018, lidar com o regime do CCP revisto, então esta obra já terá cumprido o objectivo para o qual foi concebida.(…)

Plano

Apresentações

Apreciação geral da revisão do Código dos Contratos Públicos: em particular, os
novos regimes dos artigos 280.º e 313.º do CCP
Mário Aroso de Almeida

Stress tests à revisão do CCP
Rui Medeiros

I. Reflexões gerais

A revisão do Código dos Contratos Públicos em diálogo com a jurisprudência
Carlos Carvalho

O risco de colusão em contratação pública: a intervenção da autoridade da concorrência e a revisão do Código dos Contratos Públicos
Miguel Marques de Carvalho

A governação dos contratos públicos no CCP
Fernando Oliveira Silva

O Código dos Contratos Públicos e o Tribunal de Contas
Notas sobre a natureza, enquadramento e fiscalização dos contratos públicos
José F. F. Tavares

O alcance da tutela de normas laborais na contratação pública
Ana Fernanda Neves

A responsabilidade civil da entidade adjudicante no âmbito de um procedimento
de formação de um contrato público
Maria Ataíde Cordeiro

II. Modificações particulares

1. Formação do contrato

A escolha dos procedimentos pré-contratuais no Código dos Contratos Públicos revisto
João Filipe Graça

A contratação in house e interadministrativa após a revisão do CCP
Pedro Fernández Sánchez

Serviços sociais e outros serviços específicos: o Leopardo e o Ornitorrinco entre os três setores de atividade económica
Domingos Soares Farinho

A ajudicação por lotes no CCP revisto
José Duarte Coimbra

Consulta Prévia
Vasco Moura Ramos

Concurso de conceção
Joana de Sousa Loureiro

Consultas preliminares ao mercado no CCP
Raquel Carvalho

Conflito de interesses na contratação pública: uma primeira abordagem
Pedro Moniz Lopes e Maria Teresa Capela

Breves notas sobre o novo regime das propostas de preço (ou custo) anormalmente baixo
José Azevedo Moreira

Critérios de adjudicação no Código dos Contratos Públicos (revisto)
Ricardo Pedro

Contratação pública “verde”: uma evolução (eco)lógica
Carla Amado Gomes e Marco Caldeira

A utilização de critérios sociais no Código dos Contratos Públicos
Nuno Cunha Rodrigues

Adjudicar ou não adjudicar, eis a questão
Juliana Ferraz Coutinho

Algumas considerações sobre o novo regime de suprimento de irregularidades das propostas
Luís Verde de Sousa

A alienação de bens móveis no novo Código dos Contratos Públicos
Pedro Santos Azevedo

Acordos-quadro
Miguel Lucas Pires

Contratação pública electrónica
Manuel Lopes Rocha

Entre o reino do ato e o império do contrato: o «enigma» do contrato sobrepoderes públicos no direito português
Jorge Alves Correia

Os contratos de cooperação entre entidades adjudicantes
Jorge Pação

2. Execução do contrato

Subcontratação e pagamento directo aos subcontratados
Pedro Melo e Miguel Neiva de Oliveira

Gestor do contrato: um olhar sobre o esboço de regime legal da nova figura
Sara Younis Augusto de Matos

A invalidade do contrato no Código dos Contratos Públicos
Ana Raquel Gonçalves Moniz

Novidades sobre concessões
Lino Torgal

A modificação subjectiva do contrato no Código dos Contratos Públicos
Miguel Lorena de Brito

Alguns problemas gerais em sede de execução e [in]cumprimento do contrato
Pedro Leite Alves

3. Resolução de litígios

A arbitragem no CCP revisto
Tiago Serrão

Os (outros) meios alternativos de resolução de litígios no CPP: uma primeira análise
Diogo Calado