Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo Volume II

Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo Volume II

1. A 3.ª edição dos Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo (2016) esgotou-se. Urge, por isso, fazer retornar esta obra às livrarias.
2. Poderia ter-se optado por uma simples reimpressão. Mas na lógica da análise dinâmica e aprofundada do novo Código do Procedimento Administrativo, a Coordenação decidiu promover uma nova edição, com um novo texto.
3. O novo texto versa sobre o princípio da cooperação leal (artigo 19.º do CPA), nos seus desdobramentos: cooperação entre Administrações nacionais, e entre estas e as instituições europeias. Trata-se de um princípio que há muito acompanha o Direito da União Europeia (hoje plasmado no artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia) e que se espelha na Constituição portuguesa quando esta apela ao aprofundamento da integração europeia num espírito de solidariedade construído entre os Estados membros (cfr. o artigo 7.º, n.º 6). Mas a essa versão operacionalizada entre Estados, mais política, acresce também uma versão entre Administrações, mais executiva, traduzindo a europeização das Administrações nacionais e a necessária articulação entre estas e a Administração da União Europeia, além de oxigenar a lógica de cooperação transfonteiriça.
4. Alguns dos textos publicados em edições anteriores contam com pequenos aperfeiçoamentos e/ou actualizações, que se encontram devidamente assinalados.
5. A Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa continua a dar pronta e eficaz resposta à necessidade de publicação destas obras, facto que, chegados à 4.ª edição, importa realçar e agradecer.
6. Renovamos, por fim, os agradecimentos à disponibilidade, empenho e riqueza dos contributos de muitos e de todos os autores que nos Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo participam.

Plano da obra
VOLUME II

| Procedimento regulamentar – Ana Raquel Gonçalves Moniz
| Os requerimentos no Código do Procedimento Administrativo – Miguel Lucas Pires
| As novidades em matéria de notificações no Código do Procedimento Administrativo de 2015 – Ricardo Branco
| A prova no novo CPA – Pedro Fernández Sánchez
| A correlação entre a relação jurídica procedimental e a relação substantiva – Uma primeira leitura das normas do novo Código do Procedimento Administrativo sobre a participação dos interessados no procedimento do ato administrativo – Pedro Machete
| A decisão no novo Código do Procedimento Administrativo – Tiago Antunes
| Procedimento administrativo e taxas – Ricardo Pedro
| A comunicação prévia no novo Código do Procedimento Administrativo – João Miranda

PARTE IV – ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA

| Objecto, condições e consequências da invalidade regulamentar no novo Código do Procedimento Administrativo – Pedro Moniz Lopes
| A invalidade do acto administrativo no novo Código do Procedimento Administrativo: as alterações mais relevantes – Licínio Lopes Martins
| Procedimentalismo jurídico-administrativo e aproveitamento do acto administrativo – Luís Heleno Terrinha
| O artigo 168º, nº 7 do Código do Procedimento Administrativo: texto e contexto – Dulce Lopes
| Eficácia e Caducidade no Direito Administrativo Comum – Sara Younis Augusto de Matos
| A eficácia dos atos administrativos no novo Código do Procedimento Administrativo. Em especial, a eficácia retroativa – Alexandra Leitão
| A “revogação” do acto administrativo: uma noção pequena – Carla Amado Gomes
| A figura da “anulação administrativa” no novo Código do Procedimento Administrativo de 2015 – Marco Caldeira
| A tutela executiva dos particulares no novo Código do Procedimento Administrativo – Cecília Anacoreta Correia
| Os procedimentos administrativos de segundo grau no novo CPA – Jorge Silva Sampaio e José Duarte Coimbra
| Os contratos da Administração Pública no novo CPA – Pedro Melo
| A actividade sancionatória da Administração e o novo Código do Procedimento Administrativo – Licínio Lopes Martins