Derrotabilidade Normativa e Normas Administrativas Parte II

Derrotabilidade Normativa e Normas Administrativas Parte II

PARTE II
SEPARAÇÃO DE PODERES, LEGALIDADE E TRANSITIVIDADE NORMATIVA

PARTE III
NORMAS REGULAMENTARES E CONFLITOS NORMATIVOS

Parte II – Separação de poderes, legalidade e transitividade normativa
9. Separação de poderes
9.1. O enquadramento normativo da separação de poderes
9.2. Poderes como funções estaduais
9.3. As distinções prima facie entre funções estaduais
9.4. Descrição de funções estaduais por categorização de competências
9.5. Separação de poderes: as modalidades normativas
9.6. As excepções explicitas a separação de poderes: a interdependência entre a cooperação e o controlo funcionais

10. A reserva de função legislativa
10.1. Enquadramento normativo da reserva de função legislativa
10.2. A justificação da reserva de função legislativa pelo principio do Estado de direito democrático
10.3. A reserva de função legislativa e a definição normativa do interesse publico

11. Principio da legalidade e transitividade normativa
11.1. O conceito normativo de legalidade: uma norma de principio sobre relações deônticas de subordinação
11.2. Efeitos de subordinação: a compatibilidade e a conformidade
11.3. Legalidade de conformidade na criação de decisões e legalidade de compatibilidade da criação de normas

12. Legalidade, intransitividade e modelos de discricionariedade
12.1. O conceito normativo de discricionariedade
12.2. Discricionariedade linguística: sintaxe e semântica

Parte II – Separação de poderes, legalidade e transitividade normativa
12.3. Discricionariedade normativa: a estrutura da norma
12.3.1. Discricionariedade atribuída por normas de competência
12.3.2. Discricionariedade atribuída por normas de conduta

13. Reserva de funcao administrativa e limites normativos a transitividade normativa
13.1. A sobre-inclusividade da reserva de função legislativa
13.2. Graus de intransitividade normativa: os limites normativo-funcionais
13.2.1. Vinculação prima facie ao conteúdo geral e abstracto de actos legislativos
13.2.2. Vinculação prima facie a uma reserva da função administrativa
13.2.3. Graus óptimos e graus aceitáveis de intransitividade na discricionariedade administrativa: as ponderações

Parte III – Normas regulamentares e conflitos normativos
14. Regulamentos e normas regulamentares: a centralidade das normas
14.1. Acto regulamentar e norma regulamentar: a distinção
14.2. As propriedades das normas regulamentares: qualificações estruturais e aplicações a categorias de casos

15. Modalidades de normas regulamentares
15.1. O ponto de partida: a indefinição terminológica nas relações normativas
15.2 As conexões normativas entre normas legais e normas regulamentares
15.3. Modalidades de normas regulamentares por critério de conexão normativa
15.3.1. Normas regulamentares de regulação ulterior
15.3.1.1. Normas regulamentares de regulação ulterior dependente
15.3.1.2. Normas regulamentares de regulação ulterior independente
15.3.2. Normas regulamentares complementares: complemento normativo objectivo e subjectivo

Parte II – Separação de poderes, legalidade e transitividade normativa
15.3.2.1. Normas regulamentares integrativas e não auto-exequibilidade normativa implícita
15.3.2.2. A inadmissibilidade de lacunas técnicas: a compreensão da derrotabilidade das normas legais
15.3.3. Normas regulamentares interpretativas
15.3.4. Normas regulamentares delegadas: distinção e remissão
15.4. Modalidades pelo âmbito de eficácia: normas regulamentares externas e internas
15.4.1. Significado do âmbito de eficácia
15.4.2. Determinação do âmbito de eficácia externa e interna
15.4.3. As condições subjectivas e objectivas da norma na determinação do âmbito de eficácia

16. A norma constitucional de legalidade regulamentar
16.1. O ponto de partida: as incertezas semânticas do enunciado constitucional
16.2. O sentido ordenatório da proibição de modificação, suspensão e revogação: modalidades de deslegalização proibidas e permitidas
16.3. O sentido ordenatório da proibição de interpretação e integração

17. A restrição regulamentar de normas constitucionais de direitos fundamentais de liberdade
17.1. As normas constitucionais de direitos fundamentais de liberdade: breve qualificação normativa
17.2. As condições constitucionais de restrições normativas de normas de direitos fundamentais de liberdade
17.2.1. O conceito geral de restrição normativa: a realidade normativa sob diversos enunciados linguísticos
17.2.2. As normas constitucionais pertinentes a propósito da restrição normativa regulamentar
17.2.2.1. A norma sobre a expressa previsão constitucional das restrições: a sua impraticabilidade deôntica e inefectividade

Parte II – Separação de poderes, legalidade e transitividade normativa
17.2.2.2. A norma sobre a forma legislativa do acto com conteúdo restritivo: a exclusividade competencial relativa associada

18. Conflitos entre normas regulamentares
18.1. Introdução aos conflitos entre normas regulamentares
18.2. A prioridade do apuramento da titularidade da competência regulamentar: competência singular exclusiva e competência plural
18.2.1. Normas que conferem competência plural supletiva e normas que a pressupõem: as normas supletivas
18.3. As principais normas de competência regulamentar vigentes: ordenação por tipologia dos sujeitos e qualificação básica
18.4. Tipologia e resolução de conflitos entre normas
regulamentares: o método geral aplicado a uma categoria especial de conflitos
18.4.1. Os conflitos com normas regulamentares da administração estadual directa
18.4.2. Os conflitos remanescentes entre normas regulamentares

19. A aplicabilidade de normas de conflitos pelos órgãos da função administrativa
19.1. A pragmática da inderrogabilidade singular dos regulamentos: o uso diferenciado da expressão e a relevância da derrotabilidade normativa
19.2. Normas de conflitos aplicadas pelos órgãos administrativos na aplicação do direito ao caso concreto