Estudos sobre o Contencioso Pré-contratual

Estudos sobre o Contencioso Pré-contratual

APRESENTAÇÃO

Reúnem-se nesta colectânea dez textos escritos nos últimos anos sobre diversas questões relativas ao regime processual dos litígios surgidos no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.Num momento em que se assinalam quase dois anos desde a mais profunda revisão do CPTA nesta matéria, julgou-se que poderia ser útil reunir num só volume estes textos que fui tendo a oportunidade de publicar avulsamente, fornecendo ao leitor uma fonte mais directa para a consulta de todos estes estudos e, além disso, aproveitando, aqui e ali, para introduzir pequenas actualizações e correcções (geralmente, de índole formal). No primeiro texto, por ter um âmbito geral, as actualizações foram mais profundas e, também por isso, não se encontram especificamente assinaladas. Adicionalmente, aproveitou-se também a oportunidade para dar a conhecer um texto apresentado como relatório de mestrado no já longínquo ano lectivo de 2009/2010 e que, até agora, permanecia inédito. Por razões de uniformidade, foram suprimidas as palavras de circunstância e procurou simplificar-se e harmonizar-se, tanto quanto possível, os modos de citação nos diferentes textos, acrescentando-se igualmente uma pequena lista de abreviaturas.

Como se verá, apesar de alguns textos terem um objecto mais abrangente, outros revelam-se tematicamente mais circunscritos, incidindo sobre pontos muito concretos do regime legal (em especial, a contagem dos prazos de impugnação e a legitimidade activa). Tal não se deve tanto às preferências científicas do autor como ao facto de terem sido esses os pontos que, em cada momento, foram suscitando mais dúvidas na doutrina e na jurisprudência administrativas, com relevantes consequências práticas para a tutela dos direitos dos particulares.

Uma nota quanto ao título escolhido – Estudos sobre o contencioso pré–contratual o qual, embora passível de induzir o leitor em erro, se afigura, apesar de tudo, o que mais fielmente espelha o conteúdo do livro, até porque a alternativa Estudos sobre o contencioso dos contratos públicos também poderia prestar-se ao equívoco de sugerir que se tratava aqui (apenas ou também) do contencioso da execução dos contratos. Assim, apesar de o relatório de mestrado acima referido e o artigo sobre o novo regime da arbitragem administrativa pré-contratual escrito em co-autoria com o meu Colega e bom Amigo Tiago Serrão  não incidirem sobre o processo urgente de contencioso pré-contratual, previsto nos artigos 100.° e seguintes do CPTA, julgou-se ser o presente título o mais apropriado, já que mesmo estes dois estudos não deixam de, ainda assim, se debruçar sobre a resolução contenciosa de litígios pré-contratuais.

No início de todos os artigos vem devidamente identificado o local da sua publicação original. Agradeço a todas essas publicações, primeiro, o facto de me terem dado a oportunidade de aí divulgar as minhas reflexões e, agora, a autorização que me concederam para reunir todos estes textos numa só colectânea.

ÍNDICE

– O “novo” contencioso pré-contratual (Tópicos desenvolvidos para uma intervenção)
– Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo – A propósito da revisão do CPTA e do “novo” regime do contencioso pré-contratual
– As arbitragens pré-contratuais no Direito Administrativo Português: entre a novidade e o risco de inefectividade
– “Um por todos…” ou “Juntos até que a morte os separe”? – Agrupamentos e litisconsórcio no contencioso pré-contratual
– Novidades no domínio do contencioso pré-contratual
– As providências cautelares pré-contratuais no projecto de revisão do CPTA
– Da legitimidade activa no contencioso pré-contratual -Em especial, os pedidos impugnatórios baseados na ilegalidade das peças procedimentais
– O fim da impugnação unitária no contencioso pré-contratual? A propósito do Acórdão do STA de 27.01.2011
– Impugnações administrativas e contencioso pré-contratual urgente – Um olhar sobre a jurisprudência
– Da exigibilidade judicial da celebração de contratos públicos