Legislação Básica de Direito do Ambiente

Legislação Básica de Direito do Ambiente

Tendo em vista a disponibilização, à comunidade jurídica, da legislação fundamental do contencioso administrativo, dá-se aqui à estampa (i) o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, (ii) o Mapa Anexo ao Decreto-Lei n.° 325/2003, de 29 de dezembro, e (iii) o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

A publicação da presente coletânea – organizada a pedido da AAFDL visa responder a um propósito eminentemente prático: a consulta dos dois principais diplomas da legislação processual administrativa. Espera-se que, à semelhança do que tem sucedido com outras edições, esta compilação se revele útil à prática, académica ou profissional, por parte daqueles que, para efeitos de estudo ou de exercício de funções forenses, mobilizam a legislação processual administrativa.

ÍNDICE

Nota introdutória
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [ETAF] Mapa anexo ao Decreto-Lei n.° 325/2003, de 29 de dezembro
Código do Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA]