Novo código de Procedimento Administrativo
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Autor: Carlos José Batalhão
Edição/reimpressão: 2ªEdição / Setembro de 2017
Formato: 166x243mm
Páginas: 360
Tipo capa: Capa mole
Editor: Porto Editora
ISBN: 9789720000088
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Novo código de Procedimento Administrativo
O novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, marca uma nova era nas relações jurídico-administrativas e promove uma Administração Pública mais aberta, transparente e célere, através da introdução de um exercício de responsabilidades partilhadas com os cidadãos.
Nesta 2.ª edição do Novo Código de Procedimento Administrativo – Notas Práticas e Jurisprudência, o autor mantém os necessários esclarecimentos sobre as alterações legais, através de notas claras e objetivas. É, porém, significativo o aumento da jurisprudência e, sobretudo, do carácter prático desta obra, enriquecida com uma compilação de diversos exemplos concretos que se foram sucedendo após a publicação da nova lei.
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