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Novo Código do Procedimento Administrativo
E Legislação ComplementarO preço original era: 14.50€.13.05€O preço atual é: 13.05€.
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Além do novo Código do Procedimento Administrativo, reúne outros importantes diplomas complementares do Direito Administrativo Português, designadamente: o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas e o Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e Reutilização dos Documentos Administrativos.
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