Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo e Nacional
Enquadramento e LegislaçãoO preço original era: 22.30€.20.07€O preço atual é: 20.07€.
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Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo e Nacional
A Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, criaram as condições que permitem a utilização privada de todo o espaço marítimo nacional, incluindo, pela primeira vez, a plataforma continental para além das 200 milhas marítimas.
Esta obra analisa os principais aspetos introduzidos pelo novo regime jurídico e a sua integração no quadro legal vigente. Reúne também a legislação mais relevante para proporcionar o acesso fácil aos principais diplomas. Faculta, enfim, um instrumento de trabalho para todos aqueles que atuam neste domínio.
Prefácio do Professor Jorge Bacelar Gouveia.
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