Código do Registo Civil e Código do Notariado

Código do Registo Civil e Código do Notariado

I – CÓDIGO DO REGISTO CIVIL E ACTOS COMPLEMENTA RES
– Código do Registo Civil

II – DIREITO DA FAMÍLIA EM GERAL E ALIMENTOS
– Decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro
– Garantia dos alimentos devidos a menores
Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
– Regulamentação da garantia dos alimentos devidos a menores
Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio
– Competência, lei aplicável, reconhecimento de execução das decisões e cooperação em matéria de obrigações alimentares
Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008
– Convenção sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família
Celebrada em 23 de Novembro de 2007
– Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos
Celebrado em 23 de Novembro de 2007

III – Filiação e crianças
– Lei de procriação medicamente assistida
Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
– Regime geral do processo tutelar cível
Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro
– Convenção sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças
Decreto n.º 33/83, de 11 de Maio
– Regime jurídico do processo de adoção
Lei n.º 143/2015, de 8 de Setembro
– Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003, de 25 de Fevereiro
– Apadrinhamento civil
Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
– Regulamentação do regime jurídico do apadrinhamento civil
Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro
– Convenção sobre os direitos da criança
Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de Setembro
– Lei de protecção de crianças e jovens em perigo
Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro
– Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Protecção das Crianças [concluída em 19 de Outubro de 1996] Decreto n.º 52/2008, de 13 de Novembro
– Lei tutelar educativa
Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro

IV – CÓDIGO DO NOTARIADO E ACTOS COMPLEMENTARES COM RELEVÂNCIA ESPECIAL NO CAMPO DO DIREITO DAS SUCESSÕES
– Código do Notariado
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto
– Lei uniforme sobre a forma de um testamento internacional
Decreto n.º 252/75, de 23 de Maio
– Convenção relativa à lei uniforme sobre a forma de um testamento internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973
Decreto n.º 252/75, de 23 de Maio
– Medidas referentes à convenção relativa à lei uniforme sobre a forma de um testamento internacional
Decreto-Lei n.º 177/79, de 7 de Junho
– Regime jurídico do processo de inventário
Lei n.º 23/2013, de 5 de Março
– Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um Certificado Sucessório Europeu
Regulamento (EU) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Julho de 2012