Temas de Direito dos Contratos

“Temas de Direito dos Contratos” é o volume que agora se oferece ao público, no âmbito dos Estudos seleccionados do Instituto Jurídico Portucalense. Trata-se de um sector da investigação que a Universidade Portucalense nos pediu para acompanhar, convite que aceitámos, honrados pela distinção e felizes por podermos dar o nosso contributo a esta actividade do Instituto Jurídico Portucalense e ao Departamento de Direito da mesma Universidade, superiormente dirigidos, respectivamente, pelos Dou­tores Amílcar Mesquita e Maria Manuela Magalhães Silva.

O contrato é uma figura fascinante e que se presta a abordagens de vário tipo, desde uma perspectiva técnica ou técnico-jurídica, até outras dimensões, designadamente de cariz filosófico, sociológico, político ou económico. Trata-se de uma daquelas figuras que convoca ao debate temas sempre presentes nas preocupações da ciência jurídica. Ele espelha, de modo exemplar, na sua regulamentação jurídica, as tendências econó­micas, o modelo social, os postulados filosóficos, culturais e políticos de cada época. Analisá-lo, do apogeu da época liberal ao presente, é percorrer muitos dos caminhos trilhados pelo pensamento jurídico; discuti-lo, é debater o próprio sentido do direito.

Fruto da autonomia privada, o contrato é a manifestação mais evidente do princípio da liberdade contratual. A dimensão social presente no Código Civil de 1966, traduzida muito especialmente nos vários limites à liberdade contratual — desde a consagração do princípio da boa fé, “maxime” da boa fé objectiva, até à proibição do abuso do direi­to, desde o combate aos negócios usurários até ao relevo atribuído à alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, desde, enfim, a obrigação de restituir o enriquecimento sem causa até às várias intervenções judiciais de controlo com fundamento na equidade ou à consagração da responsabilidade civil pelo risco —, a dimensão social do actual Código Civil, dizíamos, espelhada em várias soluções, com especial enfoque no contrato, é uma manifestação evidente do sentido actual do contrato, bem distante daquele que o liberalismo apregoara e bem distante, igualmente, dos pressupostos formais em que o positivismo jurídico assentara. Longe vão os tempos do laissez-faire, laissez-passer = laissez contracter, perante as preocupa­ções actuais por uma juridicidade social e materialmente fundada.

De “invenção admirável”, o contrato veio a ser denunciado como uma possível fonte de injustiça, de opressão e de domínio, falando-se da “crise do contrato” e, até, da sua “morte”, ou, numa imagem feliz, de um frasco de perfume vazio. Com a expansionista e avassaladora intervenção do Estado e os (por vezes) sufocantes limites à iniciativa privada e à liberdade contratual ter-se-á passado de um ao outro extremo, tendo-se acabado por reconhecer que há troppo Stato e, perante a “agonia do indivíduo”, torna-se necessária a “libertação da sociedade civil” e um “retorno” ou “redescoberta do privado”.

Mas a pujança do contrato não diminuiu, afinal, nem a sua capacidade jurisgénica é hoje menor. Pelo contrário! A demonstrá-lo, ei-lo a intervir com toda a sua força cria­dora na economia, como o testemunha, entre tantos outros exemplos, os contratos de leasing, de factoring, de franchising, de engineering, de know how, as garantias on first demand, os swaps, o project finance, etc, etc, etc…

Os sociólogos, por sua vez, dirão que, de acordo com a conhecida “lei de Maine”, as relações sociais terão evoluído do status ao contrato, da definição dos direitos e deveres a partir do diferente status social de cada um até ao contrato, assente na igualdade de to­dos, ainda que igualdade só num plano formal. Mas eis que, hoje, são as preocupações da defesa do consumidor a convocarem como que a um retorno e a medidas diferencia­das, já não assentes, porém, no status da pessoa, mas na relação desequilibrada desta em face do profissional e na necessidade da sua correcção.

E os políticos, pelo seu lado, apelarão a uma democracia contratual, procurando que o Estado imponha as suas medidas, não pela via da força, manu militari, antes pela via do consenso e do diálogo, que é a força do contrato…

Todas estas dimensões evidenciam a importância e a actualidade do contrato, bem como o seu encanto. Elas estão, de algum modo, presentes nos trabalhos incluídos neste volume, na variedade dos temas que abordam, tendo por denominador comum o con­trato. Por isso o intitulámos de “Temas de Direito dos Contratos”.

Oxalá os Leitores dêem por bem empregue o seu tempo, honrando-nos com a consulta da obra! O contrato é também um acto de comunicação — que pressupõe o outro, aque­le que lê as nossas “propostas” e virá a pronunciar-se sobre elas… É essa proposta para um diálogo construtivo que aqui fica registada, subscrita por este sector da investigação do IJP da Universidade Portucalense.