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Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional
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Legislação de Direito Constitucional
Inclui o Estatuto do Provedor de Justiça, com as alterações da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiroO preço original era: 24.80€.22.32€O preço atual é: 22.32€.
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Este livro reúne a principal legislação pertinente ao Direito Constitucional, a começar pelo texto da Constituição Portuguesa e chegando aos mais diversos domínios regulados por este ramo do Direito.
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