Jogos e Apostas Online em Portugal
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Autores: Rui Soares Pereira, Filipe Abreu e Raquel Dias
Edição/reimpressão: 2018
Formato: 153x230mm
Páginas: 256
Tipo capa: Capa mole
Editor: Vida Económica
ISBN: 9789897685224
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Jogos e Apostas Online em Portugal
Regime jurídico e fiscal
Uma coletânea, até agora inédita em Portugal, dos aspetos mais relevantes sobre o regime jurídico e fiscal dos jogos e apostas online.
Nela poderá ser encontrada uma panorâmica do enquadramento jurídico e fiscal do jogo e das apostas, a legislação aplicável aos jogos e apostas online, bem como a regulamentação, as instruções administrativas e as referências doutrinárias e jurisprudenciais sobre jogos e apostas online.>
«O livro trata afinal do que o artigo 1247.º CC – de uma forma que me parecia misteriosa – anunciava, a tal “legislação especial” e regulamentação administrativa que com ela vai. Esta obra é uma meritória tarefa de tudo isso arrumar de forma organizada.»
José Miguel Júdice, in prefácio
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