Os Impostos Sobre o Património Imobiliário

Os Impostos Sobre o Património Imobiliário

NOTA SOBRE A ESTRUTURA DA PRESENTE EDIÇÃO

Finalmente, algumas indicações sobre a estrutura da presente obra bibliográfica.

A opção dos autores foi no sentido de anotar e comentar, quer o Diploma de aprovação da reforma, o Decreto-Lei n.° 287/2003, quer cada um dos novos Códigos entrados em vigor, dando assim o seu modesto contributo para uma maior divulgação das respectivas matérias e para o seu melhor entendimento por parte dos cidadãos e das empresas em geral. Os comentários são feitos a cada um dos artigos, mormente os mais relevantes, a que se juntam, sempre que tal tenha sido considerado útil, indicações de natureza doutrinal e jurisprudencial. Por outro lado, tendo sido nosso objectivo conferir ao presente trabalho um cariz prático, apresentamos alguns exemplos sobre a aplicação de diversos preceitos dos diplomas em causa. As posições e entendimentos defendidos, nem sempre coincidentes com os da administração fiscal, são da exclusiva responsabilidade dos autores.

A seguir aos novos diplomas legais insere-se um conjunto de Portarias que publicaram os novos modelos declarativos e, noutros casos, de Portarias com elementos para actualização dos valores patrimoniais e para aplicação da fórmula de avaliações prevista no CIMI. Pareceu-nos útil publicar um mapa com as taxas fixadas por cada um dos municípios portugueses para a primeira liquidação de IMI, efectuada em 2004 com referência ao ano de 2003.

Dado que os Códigos da Contribuição Autárquica e do Imposto Municipal de Sisa e do Impostos sobre Sucessões e Doações continuarão a aplicar-se no futuro aos factos tributários ocorridos no seu domínio de vigência, procedemos à sua inserção no final da presente obra com a redacção em vigor na data em que foram abolidos.

Índice

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

Capítulo I – Aprovação
Capítulo II – Alterações legislativas
Capítulo III – Regime Transitório
Capítulo IV – Disposições finais

Anexo I – Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI)

Capítulo I – Incidência
Capítulo II – Isenções
Capítulo III – Matrizes prediais
Capítulo IV – Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário
Capítulo V – Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos
Capítulo VI – Do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos
Capítulo VII – Dos organismos de coordenação e de avaliação
Capítulo VIII – Reclamações e impugnações da avaliação
Capítulo IX – Organização e conservação das matrizes
Capítulo X – Taxas
Capítulo XI – Liquidação
Capítulo XII – Pagamento
Capítulo XIII – Fiscalização
Capítulo XIV – Garantias
Capítulo XV – Disposições diversas

Anexo II – Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

Capítulo I – Incidência
Capítulo II – Isenções
Capítulo III – Determinação do valor tributável
Capítulo IV – Taxas
Capítulo V – Liquidação
Capítulo VI – Cobrança
Capítulo VII – Garantias
Capítulo VIII – Fiscalização
Capítulo IX – Disposições diversas

Anexo III – Código do Imposto do Selo (CIS)

Capítulo I – Incidência
Capítulo II – Isenções
Capítulo III – Valor Tributável
Capítulo IV – Taxas
Capítulo V – Liquidação
Capítulo VI – Pagamento
Capítulo VII – Garantias
Capítulo VIII – Fiscalização
Capítulo IX – Disposições diversas

Tabela Geral do Imposto do Selo

Portarias, Declarações e Legislação Complementar