Ne (Idem) Bis In Idem

Resumo

A presente tese reflete sobre o percurso histórico do ne bis in idem e sobre o atual âmbito de proteção da proibição constitucional de duplo julgamento e de dupla punição, à luz da proliferação e diversificação do poder punitivo público. Conclui-se que ainda é possível defender uma conceção ampla de ne bis in idem, aplicando-se a proibição constitucional a todas as manisfestações do poder punitivo público, de acordo com critérios de racionalidade argumentativa, proibindo-se, assim, a redundância da cumulação.

Índice abreviado (continuação)

5.4. O crime como unidade normativo-social de sentido: o facto em sentido normativo-social (continuação)
5.5. A identidade funcional como critério de proibição da dupla valoração

Parte III – Âmbito de proteção e limites ao exercício de poder punitivo público
6. Âmbito de proteção e restrições do direito fundamental ao ne bis in idem
6.1. A delimitação subjetiva e objetiva do ne (idem) bis in idem
6.2. (idem) bis: o bis como sanção punitiva
6.3. (idem) bis: o bis como julgamento materialmente penal
6.4. (idem) bis: o idem como identidade funcional
6.5. (idem) bis: o idem como identidade dos interesses tutelados
6.6. In idem: o idem e a tensão dialética entre o fair trial e a fair chance at trial