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Código do Registo Predial e Legislação Complementar
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Edição atualizada.
Entre a legislação complementar, inclui:
- Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis;
- Pedidos de registo;
- Certidão permanente;
- Balcão único «casa pronta»;
- Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online;
- Instrução de atos e processos efetuada com fotocópia;
- Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos;
- Disponibilização online de informação predial simplificada.
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