Direito Administrativo

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capa do Livro Este livro proporciona uma visão integrada da organização judiciária portuguesa, tal como ela se encontra definida no ordenamento judiciário vigente. Dedica-se particular atenção à disciplina dos tribunais judiciais, essencialmente contida na versão actual da LOSJ e do ROFTJ (com a adequação que deste foi feita à alteração operada naquela lei em 2016). Mas são igualmente objecto de tratamento as restantes categorias de tribunais estaduais: o Tribunal Constitucional – tanto no que respeita à sua competência nuclear, de fiscalização da inconstitucionalidade e de certas formas de ilegalidade, como no que tange às outras competências de natureza jurisdicional que lhe estão cometidas –, o Tribunal de Contas e os tribunais administrativos e fiscais (cuja disciplina legal foi alterada em 2015), assim como os julgados de paz. Em apêndice, são ainda versados os tribunais arbitrais, apesar de não fazerem parte do «sistema judiciário», em sentido orgânico. Trata-se de um livro que interessa não só aos estudantes de Organização Judiciária mas também aos diversos operadores judiciários, nomeadamente aos juízes e aos advogados.

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Direito

Organização Judiciária Portuguesa

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capa do livro Coletânea de Legislação sobre Arbitragem de Direito Público e Regimes Conexos

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Coletânea de Legislação sobre Arbitragem de Direito Público e Regimes Conexos

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capa do livro estudos sobre a actividade inspectiva

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Estudos sobre a Actividade Inspectiva

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Capa do Livro Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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capa do livro lei das financas locais comentada e anotada

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Lei das Finanças Locais

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capa do livro Justiça administrativa

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Justiça Administrativa

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Capa Direito Disciplinar Público

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Direito Disciplinar Público

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Capa do livro Arbitragem e Direito Público

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Arbitragem e Direito Público

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Capa do livro Código do Procedimento Administrativo

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Código do Procedimento Administrativo

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Capa do livro Legislação Básica de Direito do Ambiente

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Legislação Básica de Direito do Ambiente

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Capa Legislação Sobre Exercício de Atividades Económicas

Direito Comercial

Legislação Sobre Exercício de Atividades Económicas

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Capa do livro Procedimento Administrativo e Tutela de Interesses de Terceiros

Direito

Procedimento Administrativo e Tutela de Interesses de Terceiros